Data de apresentação 18/07/2012 00:00:00
 N° Processo 1793/2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo proceder a licitação na modalidade de concorrência pública para permissão de uso de bem público, mediante outorga onerosa, com vistas a exploração e manutenção de serviços públicos respectivos aos módulos "quiosques", integrantes do conjunto arquitetônico da orla da Praia do Morro.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;