Data de apresentação 18/03/2019 00:00:00
 N° Processo 622/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Dispõe sobre o fundo assistencial de apoio e proteção a produção agrícola, pecuária, aquícola e florestal no Município de Guarapari, mediante as catástrofes de eventos da natureza, de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica.

 Autoria

CLEBINHO BRAMBATI;