Projeto de Lei Complementar 11/2012

 Data de apresentação 10/10/2012 00:00:00
 N° Processo 2538/2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 008/2007 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;