Data de apresentação 27/01/2011 00:00:00
 N° Processo 144/2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias públicas e passeios públicos e dá outras providências.

 Autoria

SÉRGIO RAMOS MACHADO ;