Data de apresentação 29/04/2019 00:00:00
 N° Processo 1139/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Cópias da relação de imóveis próprios e alugados que estão a serviço da administração local. Informando ainda a situação cadastral dos mesmos, e se todos os imóveis possuem "habites", os que não possuem que sejam informados quais são.