Projeto de Lei Complementar 16/2014

 Data de apresentação 23/09/2014 00:00:00
 N° Processo 2392/2014
 N° Protocolo /2014
 Ementa

Estabelece normas e procedimentos para a realização de eventos de qualquer natureza, no município de Guarapari/ES, altera disposições da Lei Complementar Municipal Nº. 008/2007 que instituiu código tributário municipal e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;