Data de apresentação 29/05/2019 00:00:00
 N° Processo 1516/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Solicita que o Chefe do Poder Executivo Municipal providencie através de sua Secretaria competente, com urgência, o cancelamento de todas as multas de trânsito aplicadas pelo município até que haja o preenchimento dos membros da JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) e as qualificações necessárias dos agentes de trânsito quanto a pré-requisitos do Contran, uma vez que este órgão sem estar efetivamente funcionando, torna imoral e ilegal a aplicação de qualquer infração de trânsito uma vez que compromete o direito de defesa e de recurso de todas as infrações aplicadas no âmbito municipal a referida JARI e as ações indenizatórias podem gerar danos ao erário público pois há até decisão judicial com este entendimento.

 Autoria

DR. ROGÉRIO ZANON;