Data de apresentação 04/06/2019 00:00:00
 N° Processo 1556/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de descontos no pagamento imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU pelo oferecimento de bolsas de estudo pela rede particular de ensino a crianças carentes, no município de Guarapari/ES.