Data de apresentação 22/05/2019 00:00:00
 N° Processo 1450/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Denúncia com pedido de perda de mandato contra o Vereador Marcial Souza Almeida – Dito Xáreu, nos termos do art. 90, inciso II e art. 91, inciso II da LOM c/c art. 55 §4º e 5º do Regimento Interno.

 Norma resultante Resolução 220/2019