Data de apresentação 27/06/2019 00:00:00
 N° Processo 1727/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Requer que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Administração e Controle Interno proceda a publicação dos Decretos de Suplementação do Orçamento Municipal em sua totalidade, contendo os dados necessários para sua análise na íntegra, conforme previsão legal. Esta notificação requer ainda a republicação de forma correta de todos os Decretos de Suplementação do Orçamento vigente no prazo de quinze dias, quando deverão apresentar o mínimo de informação, tais como a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos, conforme consulta realizada por esta Comissão ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.