Data de apresentação 06/12/2011 00:00:00
 N° Processo 2601/2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Dispõe sobre criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência Física, Sensorial e Mental - COMDEFISEM, e dá outras providências.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;