Data de apresentação 14/12/2011 00:00:00
 N° Processo 2640/2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 2794/2007, que "dispõe sobre mecanismos de controle e regulamentação da circulação e do estacionamento dos veículos de turismo na zona urbana do município de Guarapari, institui o selo de identificação de veículo de turismo - SIVT", e dá outras providências.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;