Data de apresentação 01/10/2019 00:00:00
 N° Processo 2568/2019
 N° Protocolo 2580/2019
 Ementa

Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Município de Guarapari o Dia Municipal da Fibromialgia e dá outras providências.

 Norma resultante Lei 4410/2020