Data de apresentação 04/10/2019 00:00:00
 N° Processo 2593/2019
 N° Protocolo 2605/2019
 Ementa

Altera a Lei nº 11.340 de 07/08/2006 para vetar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.

 Autoria

DR. ROGÉRIO ZANON;