Data de apresentação 29/10/2019 00:00:00
 N° Processo 2789/2019
 N° Protocolo 2811/2019
 Ementa

DISPÕE SOBRE MAUS TRATOS E CRUELDADE CONTRA ANIMAIS, AS AÇÕES DIRETAS OU INDIRETAS, O CONFINAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

DENIZART ZAZÁ;

 Norma resultante Lei 4395/2020