Projeto de Lei Complementar 5/2019

 Data de apresentação 06/11/2019 00:00:00
 N° Processo 2842/2019
 N° Protocolo 2864/2019
 Ementa

Submeto-lhe para conhecimento e avaliação o Projeto de Lei Complementar em anexo, que estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Guarapari.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 115/2020