Data de apresentação 11/11/2019 00:00:00
 N° Processo 2662/2019
 N° Protocolo 2902/2019
 Ementa

MENSAGEM Nº115/2019, QUE APÕE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2019, DE AUTORIA DO VEREADOR GILMAR PINHEIRO