Data de apresentação 13/11/2019 00:00:00
 N° Processo 2899/2019
 N° Protocolo 2923/2019
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.560/2005, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ENIS GORDIN;

 Norma resultante Lei 4385/2019