Data de apresentação 11/12/2019 00:00:00
 N° Processo 3101/2019
 N° Protocolo 3125/2019
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO E REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Norma resultante Lei 4387/2019