Data de apresentação 18/12/2019 00:00:00
 N° Processo 1737/2019
 N° Protocolo 3179/2019
 Ementa

MENSAGEM Nº126-2019, que apõe veto parcial a EMENDA SUPRESSIVA entendida com efeito ao Projeto de Lei nº113/2019, constante do Processo Administrativo nº28564/2019

 Origem

Poder Executivo