Data de apresentação 07/02/2020 17:13:37
 N° Processo 153/2020
 N° Protocolo 155/2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PERIÓDICO AOS INDIVÍDUOS PORTADORES DE DOENÇAS E TRANSTORNOS MENTAIS GRAVES E PERSISTENTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.