Data de apresentação 25/05/2020 00:00:00
 N° Processo 572/2020
 N° Protocolo 574/2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI AOS AGENTES E INSPETORES PENITENCIÁRIOS EM TRAJES CIVIS OU FARDADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

DENIZART ZAZÁ;