Data de apresentação 28/05/2020 00:00:00
 N° Processo 594/2020
 N° Protocolo 596/2020
 Ementa

FIXA NOVOS VENCIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE AGENTE DE ATENDIMENTO EM SAÚDE III/AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS EDEMIAS, CONSTANTE DA LEI Nº4325/2019.

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 4427/2020