Data de apresentação 24/06/2020 00:00:00
 N° Processo 692/2020
 N° Protocolo 694/2020
 Ementa

Classifica as celebrações em igrejas e templos religiosos como atividade essencial, em período de calamidade pública na área da saúde no Município de Guarapari

 Norma resultante Lei 4434/2020