Data de apresentação 21/07/2020 11:56:23
 N° Processo 839/2020
 N° Protocolo 845/2020
 ID 9050
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração com o poder público de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações, empresas que descumpriram contratos administrativos firmados com entes públicos federados e dá outras providências.

 Autoria

Thiago Paterlini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 4470/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação