Data de apresentação 18/05/2021 16:01:11
 N° Processo 1755/2021
 N° Protocolo 1825/2021
 ID 12076
 Ementa

OF.GAB.CMG Nº055/2021- MENSAGEM Nº039/2021, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº102/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 124/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação