Data de apresentação 26/04/2022 16:16:08
 N° Processo 855/2022
 N° Protocolo 878/2022
 ID 15820
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE os prédios e condomínios residenciais situados no município de GUARAPARI afixarem placas e/ou cartazes contendo as informações sobre denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências..

 Autoria

Kamilla Rocha;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO