Data de apresentação 11/08/2022 18:04:43
 N° Processo 1910/2022
 N° Protocolo 1957/2022
 ID 16933
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 4636, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO