Data de apresentação 10/04/2015 00:00:00
 N° Processo 38/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 1991
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº. 1.823/1998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

 Norma resultante Lei 3924/2015

  FICHA DE PROPOSIÇÃO