Data de apresentação 08/03/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3290
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.542/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Norma resultante Lei 4086/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO