Data de apresentação 24/03/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3393
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE - NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Norma resultante Lei Complementar 93/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA MODIFICATIVA