Data de apresentação 27/03/2017 00:00:00
 N° Processo 912/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3709
 Ementa

Dispõe sobre autorização para abertura de procedimento licitatório para a permissão de uso de espaço em bem público (feiras livres e peixarias).

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Norma resultante Lei 4142/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO