Data de apresentação 24/05/2017 00:00:00
 N° Processo 1557/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3824
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a instalação provisória de tapumes em calçadas para execução de obras.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Complementar 95/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO