Data de apresentação 27/06/2017 00:00:00
 N° Processo 1832/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 3954
 Ementa

Dispõe sobre declaração de utilidade pública ao PVU - Projeto de Vida Urgente

 Norma resultante Lei 4154/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO