Data de apresentação 25/10/2017 00:00:00
 N° Processo 2932/2017
 N° Protocolo /2017
 Ementa

Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Nº 4.073, de 29 de dezembro de 2016.

 Autoria

GILMAR PINHEIRO;

 Norma resultante Lei 4187/2017