Data de apresentação 13/12/2017 00:00:00
 N° Processo 3424/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4784
 Ementa

INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei Complementar 106/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO