Data de apresentação 20/10/2017 00:00:00
 N° Processo 2889/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 4804
 Ementa

Altera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei 3.614 de 13 de setembro de 2013.

 Autoria

Fernanda Mazzeli;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei 4188/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO