Data de apresentação 11/05/2018 00:00:00
 N° Processo 1143/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5342
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no município de Guarapari.

 Autoria

LENNON MONJARDIM;

 Norma resultante Lei 4278/2018