Data de apresentação 23/05/2018 00:00:00
 N° Processo 1247/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5388
 Ementa

Dispõe sobre o direito de os pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico e participarem da definição de proposta educacionais, em consonância com o parágrafo único do Art. 53, da Lei 8.069/1990.

 Norma resultante Lei 4267/2018