Data de apresentação 11/05/2018 00:00:00
 N° Processo 1141/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5391
 Ementa

Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do Município de Guarapari.

 Autoria

LENNON MONJARDIM;

 Norma resultante Lei 4279/2018