Data de apresentação 02/08/2018 00:00:00
 N° Processo 1792/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 5580
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de guarda volumes nas agências bancárias, localizadas no município de Guarapari.

 Autoria

Dito Xáreu;

 Norma resultante Lei 4269/2018