Data de apresentação 01/11/2018 00:00:00
 N° Processo 2648/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 6081
 Ementa

Requer aos órgãos competentes do Executivo Municipal providências no sentido de viabilizar em caráter de urgência cópia da ata da reunião do Conselho do Plano Diretor Municipal autorizando a alteração da via(no art.º 154 no código de obras), certidão de alinhamento(artº 38 no código de obras), certidão de remembramento (artº 158 e 159 do Plano Diretor Municipal), medidas e confrontações(Artº 45 no código de obras), cópia de anuência do DER e cópia do termo de contrato de execução e compensação obrigatório no Artº 219 do Plano Diretor Municipal, da Empresa Américas Empreendimento (Extra Bom), referente a modificação de entrada e saída do estabelecimento

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Proposição aprovada
Encaminhado ao Executivo