Data de apresentação 01/11/2018 00:00:00
 N° Processo 2648/2018
 N° Protocolo /2018
 Ementa

Requer aos órgãos competentes do Executivo Municipal providências no sentido de viabilizar em caráter de urgência cópia da ata da reunião do Conselho do Plano Diretor Municipal autorizando a alteração da via(no art.º 154 no código de obras), certidão de alinhamento(artº 38 no código de obras), certidão de remembramento (artº 158 e 159 do Plano Diretor Municipal), medidas e confrontações(Artº 45 no código de obras), cópia de anuência do DER e cópia do termo de contrato de execução e compensação obrigatório no Artº 219 do Plano Diretor Municipal, da Empresa Américas Empreendimento (Extra Bom), referente a modificação de entrada e saída do estabelecimento