Data de apresentação 26/04/2019 00:00:00
 N° Processo 1104/2019
 N° Protocolo /2019
 Ementa

Proíbe inauguração, entrega e mais de uma ordem de serviço com a mesma finalidade nas obras públicas incompletas no Município de Guarapari, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

 Autoria

LENNON MONJARDIM;