Data de apresentação 16/11/2011 00:00:00
 N° Processo 2413/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 744
 Ementa

Dispõe sobre desmembramento, desafetação e afetação de imóveis, autorização de permuta, e dá outras providências.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO