Data de apresentação 14/12/2011 00:00:00
 N° Processo 2628/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 750
 Ementa

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 2542/2005 e dá outras providências.

 Autoria

EDSON FIGUEIREDO MAGALHÃES;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO