Data de apresentação 16/02/2009 00:00:00
 N° Processo 1/2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 2832/2008, de 07 de maio de 2008, e dá outras providências.

 Autoria

DOMINGOS MACIEL DOS SANTOS ; JORGE FIGUEIREDO GONÇALVES; JOSÉ RAIMUNDO DANTAS; LUIZ CÉSAR ROSA SIMÕES; SÉRGIO RAMOS MACHADO ;