Data de apresentação 12/12/2019 16:51:02
 N° Processo 3115/2019
 N° Protocolo 3140/2019
 ID 8011
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instituição bancária realizar visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e outras previdências em situação que impossibilita o comparecimento em agência.

 Autoria

LENNON MONJARDIM;

 Norma resultante Lei 4419/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação