Data de apresentação 09/12/2019 10:00:03
 N° Processo 3085/2019
 N° Protocolo 3109/2019
 ID 8033
 Ementa

ESTABELECE QUE AS SALAS DE AULA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL, DEVERÃO ESTAR EQUIPADAS COM DISPOSITIVO DE CLIMATIZAÇÃO.

 Autoria

MARCOS GRIJÓ;

 Norma resultante Lei 4423/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação