Data de apresentação 15/04/2009 00:00:00
 N° Processo 1/2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Dispõe sobre as verbas indenizatórias do exercício parlamentar e dá outras providências.

 Autoria

DOMINGOS MACIEL DOS SANTOS ; JORGE FIGUEIREDO GONÇALVES; JOSÉ RAIMUNDO DANTAS; LUIZ CÉSAR ROSA SIMÕES; SÉRGIO RAMOS MACHADO ;